De acordo com a Secretaria, a novidade promete redução de custos e melhora na gestão pública. Além disso, servidores que atuavam no atendimento presencial poderão ser deslocados para realizar outras atividades.

Como denunciar

O canal pode ser usado para denúncias, reclamações e registro de irregularidades trabalhistas. Para isso, é preciso cadastrar o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – e uma senha na área de acesso ao portal Gov.br.

Não é possível fazer denúncia anônima, mas os dados do denunciante são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.

No caso de trabalho análogo ao de escravo, não é exigida a identificação do denunciante no Gov.br, mas a denúncia deve ser feita pelo Sistema Ipê, disponível também no portal Gov.br.

O tempo estimado para realizar uma denúncia trabalhista é de cerca de 15 minutos.

Com o decreto, os feriados de Corpus Christi (11 de junho) e Dia da Consciência Negra (20 de novembro) serão antecipados para esta quarta, 20 e quinta-feira, 21 e declara ponto facultativo na sexta, 22

Para o estado, o governador João Dória encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para que o feriado de 9 de julho seja transferido para o dia 25 deste mês.

Trabalhar no feriado

Mesmo em meio à pandemia, empresas que mantêm suas atividades presencialmente ou em home office podem ter o planejamento comprometido pela decisão.

Nesse caso, se os funcionários tiverem que trabalhar, eles terão direito a uma folga compensatória posteriormente ou a receber em dobro pelas horas trabalhadas, conforme explica a advogada especialista em Direito do Trabalho, Karolen Gualda Beber.

“A regra é a mesma para todos os feriados. A diferença agora é que eles foram antecipados. Inclusive a Medida Provisória 927, que dispõe sobre medida trabalhistas durante a pandemia, já trazia a possibilidade de antecipação de feriados”, diz Karolen.

De acordo com a especialista, como a medida já está prevista em lei, as empresas não precisam adotar nenhuma providência adicional.

“Serão seguidos os trâmites do dia a dia relativos a feriados e pagamentos de extras ou concessão de folgas”, explica.

Fonte: Agência Brasil

A redução das contribuições fez parte do pacote de medidas anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para ajudar empresas afetadas pela crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Corte Sistema S

O corte de 50% havia sido suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido do Serviço Nacional do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac), que tiveram a solicitação negada na primeira instância.

A entidades do Sistema S alegam que a redução nas contribuições afeta de forma drástica o trabalho realizado por elas, que inclui formação de trabalhadores, a manutenção de escolas de nível básico e médio e a prestação de assistência social e atendimento de saúde, entre outras atividades.

Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o corte nas contribuições como meio de amenizar os impactos da crise econômica provocada pela pandemia, em especial no que diz respeito à saúde financeira de empresas e a manutenção de empregos.

Ao concordar com os argumentos da AGU, Toffoli argumentou que “não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento”.

A exceção se daria caso houvesse violação à Constituição, ressalvou Toffoli. Ele lembrou que há duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s) relatadas pelo ministro Ricardo Lewandowski que contestam a MP 932/2020 e que ainda devem ser julgadas pelo plenário do Supremo.

Contribuições Sistema S

O Sistema S é um conjunto de entidades, administradas por federações e confederações patronais, voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica.

São elas o Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac); Serviço Social de Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

As contribuições ao sistema incidem sobre a folha de salários das empresas que integram a categoria correspondente e são repassadas pelo governo às entidades. As alíquotas variam de 0,2% a 2,5%. As indústrias, por exemplo, recolhem 1% ao Senai e 1,5% ao Sesi sobre a folha de pagamento. As empresas do comércio recolhem 1,5% ao Sesc.

De acordo com a MP 932/2020, por três meses as alíquotas foram reduzidas da seguinte forma : Sescoop, 1,25%; Sesi, Sesc e Sest, 0,75%; Senac, Senai e Senat, 0,5%; Senar, 1,25% sobre a folha de pagamento; 0,125% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,10% sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Apenas as alíquotas de contribuição ao Sebrae não mudaram. Entretanto, o texto prevê que o Sebrae repasse ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas ao menos 50% do adicional que recebe para execução das políticas de apoio às micro e pequenas empresas.

Já a retribuição paga à Receita Federal pelas entidades, pelo serviço de recolhimento das contribuições, será de 7% do montante arrecadado. Hoje, essa retribuição é de 3,5%. A nova alíquota vale também por três meses para o Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop.

Fonte: Agência Brasil

O objetivo é antecipar os dois últimos feriados municipais de 2020 – Corpus Christi e Consciência Negra – e o feriado estadual de 9 de julho.

Conforme já foi anunciado pelo prefeito e pelo governador João Dória, os feriados devem começar a valer a partir desta quarta-feira, 20, e irá até segunda-feira, 25. Confira:

A ideia é que a sexta-feira, 22/05, seja ponto facultativo para as empresas. Vale lembrar que a MP 927/2020 já permitia antecipações em casos de calamidade pública.

MP 927

Segundo o Artigo 13 da MP 927, “durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. § 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. § 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.”

Contudo, com a MP 927, os funcionários tinham a opção de concordar ou não com a antecipação. Porém, tudo indica que com a aprovação e publicação do decreto da Prefeitura e Governo do Estado de São Paulo, o funcionário perde o direito de escolha por ser obrigatório para todas as atividades e empresas.

Urgência

De autoria do poder executivo, o texto sancionado também trata do estímulo à contratação de mulheres integrantes do programa Tem Saída, voltado para mulheres em situação de violência doméstica.

O PL prevê que nas contratações firmadas pela prefeitura para a prestação de serviços públicos, ficam asseguradas 5% das vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica, desde que haja integrantes do programa com qualificação necessária para a ocupação das vagas.

Saiba mais:

SP: Estado pode antecipar feriados para aumentar isolamento; Entenda os impactos

Existe uma forte tendência da migração de todos os processos empresariais para o ambiente digital. Afinal, trata-se de uma forma de simplificar processos e reduzir custos. Além disso, é preciso considerar que os clientes estão, cada vez mais, buscando por parceiros capazes de atendê-los digitalmente.

Por conta disso, o escritório de contabilidade digital oferece diversos benefícios – tanto para o próprio escritório quanto para os seus clientes. Entenda mais sobre o assunto neste artigo.

Como funciona um escritório de contabilidade digital?

Ao migrar para um escritório de contabilidade digital, a empresa de contabilidade pode executar seu trabalho sem sair do escritório usando apenas ferramentas digitais. Contabilidade, impostos, folha de pagamento, cobrança e diversas outras rotinas podem ser executadas à distância.

O cliente, por sua vez, pode acessar todos os seus registros contábeis em formato digital e em tempo real. Em um ambiente remoto, torna-se possível compartilhar documentos, discutir detalhes de transações e compartilhar informações sem sair do escritório.

Esses tipos de serviços de contabilidade online podem simplificar os processos, agilizar o atendimento ao cliente e elevar a qualidade dos serviços prestados. Uma ótima combinação para proporcionar uma parceria de sucesso.

Benefícios para os clientes

Ao contratar um escritório de contabilidade digital, as empresas podem otimizar o gerenciamento de seus registros contábeis e financeiros. Em vez de pesquisar nos registros locais ou aguardar a chegada de documentos importantes, os empresários podem acessar remotamente todos os seus registros e obter respostas rápidas às suas perguntas.

O acesso online aos registros contábeis também permite que os líderes de negócios façam o que fazem melhor – impulsionem as vendas e aumentem os negócios. As empresas também estão livres de gerenciar e analisar esses dados para obter insights valiosos.

Por fim, ainda é possível promover uma redução de custos com os serviços de contabilidade necessários. Em vez de contratar uma equipe interna, é possível obter um parceiro confiável de forma remota.

Benefícios para o escritório de contabilidade digital

O uso de métodos de contabilidade online pode aumentar a lucratividade de uma empresa de contabilidade de várias maneiras. Primeiro, como as reuniões e as teleconferências são realizadas online, a empresa pode evitar custos com ligações ou serviços de correspondência. A conexão com os clientes por meio de um escritório virtual também economiza dinheiro em despesas de viagem e tempo.

A economia de custos de tempo pode ser fenomenal, porque os profissionais financeiros não precisam mais tirar um tempo do dia para viajar às empresas para trocar informações e discutir serviços contábeis.

Além disso, é possível utilizar todo o potencial das soluções digitais para fornecer serviços de maior qualidade e ampliar a gama de serviços disponibilizados para os clientes. Afinal, as ferramentas digitais automatizam processos e aumentam a produtividade do escritório.

Como implementar um escritório de contabilidade digital?

Você ficou interessado em implementar um escritório de contabilidade digital? Veja algumas dicas que vão ajudá-lo neste processo:

Defina uma data. Consulte seus parceiros e funcionários e defina uma data para iniciar e finalizar o processo. Adicione-a ao calendário e verifique se todos sabem sobre esse prazo. Isso ajudará a manter o foco no objetivo.

Use a nuvem. Não armazene seus documentos digitalizados em um disco rígido ou pendrive. Mantenha-os seguros usando o armazenamento online. Caso contrário, o seu escritório de contabilidade continua suscetível a vários riscos de segurança.

Configure uma estrutura lógica de arquivos. Tente não despejar todos os arquivos na mesma pasta. É mais útil configurar pastas para cada ano ou cada cliente. Essa organização lógica será fundamental não apenas neste momento de migração, mas também para o desenvolvimento das atividades futuras.

Digitalize o que você precisa. Digitalize os principais documentos necessários em curto prazo. Para isso, você pode começar digitalizando todos os papéis dos últimos 3 anos e ir avançando ao longo do tempo, por exemplo.

Utilize um sistema adequado. Por fim, o processo de implementar um escritório de contabilidade sem papel será muito mais simples e eficiente se você utilizar um sistema adequado para o armazenamento e gerenciamento dos documentos em formato eletrônico. Encontre a solução ideal para que você tenha sucesso nesse processo.

Você já conhecia os benefícios de um escritório de contabilidade digital? O MegaGED é um software de gestão de documentos que pode ajudá-lo a migrar para o mundo online. Visite nosso site e descubra como podemos ajudá-lo!

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , ficarão para depois.

Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural. A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou um acordo para que os planos não interrompam o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho.

Além do governo federal, diversos estados estão tomando ações para adiar o pagamento de tributos locais e proibir o corte de água, luz e gás de consumidores inadimplentes. No entanto, consumidores de baixa renda ficarão isentos de contas de luz por 90 dias em todo o país. Em alguns casos, a Justiça tentou agir. No início de abril, liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo proibiram o corte de serviços de telefonia de clientes com contas em atraso, mas a decisão foi revertida dias depois.

Os adiamentos não valem apenas para os consumidores. O Congresso aprovou uma lei que suspende o pagamento da dívida dos estados com a União de março a dezembro e autoriza os governos locais a renegociarem débitos com bancos públicos e organismos internacionais.

Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:

Empresas

•        Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.

•        Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.

•        Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho.

Micro e pequenas empresas

•        Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

•        Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

Microempreendedores individuais (MEI)

•        Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

Pessoas físicas

•        Adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho.

•        O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido.

Empresas e pessoas físicas

•        Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho, injetando R$ 7 bilhões na economia.

Empresas e empregadores domésticos

•        Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (FGTS)  por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.

Compra de materiais médicos

•        Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar

•        Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19

Contas de luz

•        As suspensões ou proibição de cortes de consumidores inadimplentes cabe a cada estado. No entanto, consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia. O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 900 milhões de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Contas de telefone

•        Apesar de liminar da Justiça Federal em São Paulo ter proibido o corte de serviço de clientes com contas em atraso, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu e conseguiu reverter a decisão. Os clientes de telefonia continuarão a ter a linha cortada caso deixem de pagar as contas. Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Mairan Maia, as operadoras precisam de recursos para manterem a infraestrutura e financiarem a crescente demanda por serviços de telecomunicação durante a pandemia”, afirmou, no texto.

Dívidas em bancos

•        Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.

•        Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.

•        Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.

Financiamentos imobiliários da Caixa

•        Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.

•        Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias.

•        Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias.

•        Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.

Produtores rurais

•        CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.

Inscritos na Dívida Ativa da União

•        Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manteve, por 90 dias, o parcelamento de contribuintes que renegociaram a dívida e estão inadimplentes desde fevereiro.

•        Prorrogação por 90 dias da validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) válidas em 23 de março.

Estados devedores da União

•        Congresso aprovou suspensão dos débitos dos estados com o governo federal e com bancos públicos de março a dezembro. A medida injetará R$ 35 bilhões nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.

•        A nova lei também autoriza a renegociação de débitos dos estados e dos municípios com bancos públicos e organismos internacionais, deixando de pagar R$ 24 bilhões.

•        Enquanto lei não é sancionada, 17 estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspenderem as parcelas de dívidas com a União.

*Matéria atualizada às 19h29 de 18 de maio para inclusão de informações sobre Simples Nacional, Caixa Econômica Federal, Dívida Ativa da União, consumidores de telefonia e estados devedores da União

Edição: Bruna Saniele

Fonte: Agência Brasil

O calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o Programa Bolsa Família e de acordo com o mês de nascimento para as demais pessoas que têm direito a receber o benefício.

Pagamento auxílio emergencial

Os primeiros a receber são os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) final 1. Já na terça-feira, 19, será a vez dos beneficiários com NIS final 2. O crédito segue sendo feito nessa ordem, de um NIS por dia, menos no fim de semana, até o número zero, que será pago no dia 29 deste mês.

São 1,9 milhão de pessoas recebendo o auxílio diariamente e podendo sacar o benefício pelo cartão do Bolsa Família, segundo o Ministério da Cidadania.

A partir da próxima quarta-feira, 20, começa o crédito nas contas sociais digitais da Caixa para as pessoas que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro e que não estão no grupo do Bolsa Família. No dia seguinte, o pagamento será para quem nasceu em março e abril, e assim por diante, saltando o domingo, 24.

Saques

O calendário para saques da segunda parcela é diferente do calendário do crédito nas contas digitais e tem início em 30 de maio para os nascidos em janeiro. No dia 1º de junho, os saques serão permitidos para quem nasceu em fevereiro, seguindo nessa ordem até 13 de junho para os nascidos em dezembro. Ressaltando que no dia 7 de junho (domingo) não há saques.

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Bolsa Família

Veja o calendário de depósitos do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família:

Saque e transferência

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Primeira parcela

No último sábado, 16, a Caixa creditou R$ 246 milhões para 405.163 pessoas ainda da primeira parcela.

Entre os dias 19 e 29 deste mês, a Caixa vai creditar a primeira parcela para mais 8,3 milhões de beneficiários. Serão disponibilizados mais R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição.

Para quem desejar realizar o saque nas agências desse novo lote da primeira parcela, o calendário também será pelo mês de nascimento. Na terça-feira, 19), o pagamento atenderá os nascidos em janeiro; na quarta-feira, 20, para quem nasceu em fevereiro; na quinta-feira, 21, para os aniversariantes de março; na sexta-feira, 22, para os de abril; no sábado, 23, para quem nasceu nos meses de maio, junho e julho.

O pagamento da primeira parcela volta a ser efetuado na segunda-feira, 25, para quem nasceu em agosto. Na terça-feira, 26, para os nascidos em setembro, e assim por diante até a sexta-feira, 29.

Quem não conseguir ir ao banco no dia correspondente ao mês de aniversário pode ir em algum dia posterior.

Fonte: Agência Brasil

Cerca de 8,3 milhões de brasileiros que haviam pedido o auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras) tiveram o benefício aprovado nesta madrugada, informou há pouco o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto. A lista de novos beneficiários foi repassada à Caixa Econômica Federal, que liberará cerca de R$ 5,3 bilhões nos próximos dias.

O pagamento da primeira parcela para esse contingente ocorrerá gradualmente entre os dias 19 e 29 de maio, conforme o mês de nascimento do beneficiário. Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a liberação será gradual para evitar filas e aglomerações nas agências. A partir das 18h, quem estava com o benefício em análise receberá a confirmação no aplicativo Caixa Emergencial ou no site auxilio.caixa.gov.br se teve o auxílio liberado.

Esses 8,3 milhões de cidadãos receberão o benefício em espécie nas seguintes datas: 19 de maio (terça-feira) para nascidos em janeiro, 20 de maio (quarta-feira) para nascidos em fevereiro, 21 de maio (quinta-feira) para nascidos em março, 22 de maio (sexta-feira) para nascidos em abril e 23 de maio (sábado) para nascidos em maio, abril e junho.

O pagamento da primeira parcela continua na semana seguinte: 25 de maio (segunda-feira) para nascidos em agosto, 26 de maio (terça-feira) para nascidos em setembro, 27 de maio (quarta-feira) para nascidos em outubro, 28 de maio (quinta-feira) para nascidos em novembro e 29 de maio (sexta-feira) para nascidos em dezembro. Segundo Guimarães, beneficiários que nasceram em um mês superior ao da data de saque não poderá retirar o dinheiro num dia anterior.

Uma parcela adicional de beneficiários começará a receber a primeira parcela amanhã (16). O banco pagará R$ 246 milhões do auxílio emergencial a 405.163, dos quais 311.637 créditos em contas da Caixa e 93.526 em contas de outros bancos. Todo o dinheiro será creditado de forma eletrônica. Diferentemente das últimas semanas, a Caixa não abrirá parte das agências neste sábado (16).

A segunda parcela será depositada entre os dias 20 e 26 de maio exclusivamente nas contas poupanças digitais abertas pela Caixa. Inclusive quem tem conta bancária receberá pela conta digital e terá de movimentar o dinheiro por meio do aplicativo Caixa Tem.

Segundo Guimarães, a Caixa optou pelo pagamento virtual para evitar que as filas de saques em espécie da segunda parcela coincidam com a fila de pagamento da primeira parcela para os 8,3 milhões que tiveram o benefício aprovado apenas agora.

O saque em dinheiro da segunda parcela ocorrerá entre 30 de maio e 13 de junho, conforme o mês de nascimento do beneficiário. Os beneficiários do Bolsa Família receberão a segunda parcela normalmente, nos dez últimos dias úteis de maio (entre os dias 18 e 29), conforme o dígito final no Número de Inscrição Social (NIS).

Justificativa

Segundo o presidente da Dataprev, a demora para liberar os benefícios decorreu do fato de a estatal de tecnologia ter de checar os pedidos em 17 bases de dados do governo, que incluem Receita Federal, Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e Poder Judiciário. Ele disse que a liberação do auxílio para 8,3 milhões de brasileiros resultou do processamento de 14,6 milhões de pedidos nos últimos dias. A diferença de 6,3 milhões corresponde ao total de brasileiros que tiveram o benefício negado ou considerado inconclusivo (com necessidade de correção de informações).

Canuto apresentou as estatísticas de processamento do auxílio emergencial. Desde o início do programa, em 7 de abril, a Dataprev recebeu 118.291.454 requerimentos, dos quais processou 112.559.202 (95,2%). Do total processado, 59.291.753 benefícios foram liberados, 36.858.102 foram negados e 16.409.347 foram considerados inconclusivos. A empresa está processando 1.535.126 (1,3%) de requerimentos e começará a processar 4.197.126 (3,5%) de pedidos nos próximos dias.

Bancarização

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que o Brasil conseguiu pôr em funcionamento, em menos de um mês, o maior programa de bancarização e de transferência de renda da América Latina e do hemisfério sul. “O aplicativo evoluiu para um produto que desperta atenção. Tivemos preocupação tanto do Banco Mundial como de organismos da ONU [Organização das Nações Unidas] de como o Brasil fez tanto e com tanta segurança em pouco tempo”, declarou.

Edição: Fernando Fraga

Edição: Graça Adjuto

Fonte: Agência Brasil